João Carlos M. Madail
Economista, professor, pesquisador e diretor da ACP
[email protected]

Para melhor controle das contas públicas e evitar que o governo federal gaste mais do que arrecada, foi criado, durante o governo Temer, o instrumento central da política de reequilíbrio fiscal, pela Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu um limite para os gastos federais equivalente à despesa de 2016, corrigida a cada ano pela inflação. Esta prática fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

O descontrole dos gastos surge sempre que o governo gasta mais do que arrecada. Assim, quando os impostos e demais receitas não são suficientes para cobrir as despesas, o governo é financiado por seus credores (pessoas físicas, empresas, bancos etc.), dando origem à dívida pública que atualmente é de R$ 234,04 bilhões.

O endividamento público nem sempre é maléfico, dependendo do objetivo. Quando bem administrado, permite ampliar o bem-estar da sociedade e favorece o bom funcionamento da economia e, por conseguinte, maior equidade entre gerações. O tema controle de gastos veio à tona logo após o novo presidente assumir o cargo, gerando discussões e debates com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos do seu governo. A razão da proposta é encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023.

Na verdade, as receitas e as despesas dos governos passam por ciclos e sofrem choques frequentes. Em momentos de crise, por exemplo, a economia produz menos e a arrecadação de impostos diminui. Ao mesmo tempo, o número de desempregados sobe e os gastos do governo com seguro-desemprego aumentam. Com isso, a conta do governo fica mais apertada. Na ausência do crédito público, esses choques teriam de ser absorvidos por aumentos na carga tributária ou por cortes em outros gastos, penalizando demasiadamente, em ambos os casos, a geração atual.

Surge aí a ideia do "arcabouço fiscal", uma nova regra que traz mais flexibilidade na gestão das contras. É um mecanismo de controle do endividamento que substitui o teto de gastos, atualmente em vigor, ou seja, um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesa. A palavra arcabouço, que significa "esqueleto" ou "alicerce", remete à sustentação de normas que darão norte à atuação, nesse caso, da política fiscal brasileira. Na prática, o arcabouço fiscal é um conjunto de regras que têm como objetivo evitar o descontrole das contas públicas, ou evitar que o governo gaste mais do que arrecada, o que traria mais previsibilidade às finanças públicas e mais confiança por parte de credores, investidores e agentes econômicos de forma geral.

O projeto arcabouço recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e Senado e aguarda sanção do presidente, passou por alterações na lista de gastos e determina regras para o crescimento das despesas primárias. Elas devem ser reajustadas anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, onde só poderão crescer em até 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Foram excluídos do novo teto os gastos com ciência, tecnologia e inovação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), voltado para a educação básica, e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Espera-se que o projeto arcabouço fiscal elimine definitivamente o déficit primário já em 2024 e promova um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.